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Direito Penal Parte Geral - 7ª Edição

Este compêndio de DIREITO PENAL (Parte Geral), escrito para estudantes,professores e profissionais do sistema de justiça criminal, possui característicasexclusivas. A Teoria da Lei Penal, desenvolvida a partir da distinção entre objetivos declarados de proteção de bens jurídicos do discurso oficial e objetivos reais de garantia das relações de propriedade e de poder político do discurso crítico, descreve os princípios fundamentais, os critérios de validade e as técnicas de interpretação da lei penal em perspectiva nova e criativa. A Teoria do Fato Punível, construída com as categorias científicas da moderna dogmática penal, descreve o estado de desenvolvimento atual do conceito de crime, nas dimensões fundamentais de tipo de injusto e de culpabilidade, complementadas pela teoria do autor, da tentativa e do concurso de crimes, além de um capítulo sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tema controvertido na atualidade.

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Direito Penal Parte Geral - 7ª Edição

Este compêndio de DIREITO PENAL (Parte Geral), escrito para estudantes,professores e profissionais do sistema de justiça criminal, possui característicasexclusivas.

A Teoria da Lei Penal, desenvolvida a partir da distinção entre objetivos declarados de proteção de bens jurídicos do discurso oficial e objetivos reais de garantia das relações de propriedade e de poder político do discurso crítico, descreve os princípios fundamentais, os critérios de validade e as técnicas de interpretação da lei penal em perspectiva nova e criativa.

A Teoria do Fato Punível, construída com as categorias científicas da moderna dogmática penal, descreve o estado de desenvolvimento atual do conceito de crime, nas dimensões fundamentais de tipo de injusto e de culpabilidade, complementadas pela teoria do autor, da tentativa e do concurso de crimes, além de um capítulo sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tema controvertido na atualidade.

A Teoria da Pena indica os fundamentos políticos e os problemas jurídicos da repressão penal nas formações sociais capitalistas, permitindo enfocar sob outra luz decisões sobre conceito, funções, sistema, aplicação, substituição e extinção da pena e das medidas de segurança. Em sociedades desiguais, absolver ou condenar acusados criminais não são decisões neutras, mas exercício de poder seletivo orientado pela ideologia penal, em geral ativada por estereótipos, preconceitos e outras idiossincrasias pessoais, por sua vez desencadeados por indicadores sociais negativos de pobreza, desemprego, marginalização etc.

Conhecer as premissas ideológicas do poder punitivo é condição para reduzir a repressão seletiva do Direito Penal, mediante prática judicial comprometida com a democracia, que começa pela garantia do indivíduo em face do poder repressivo do Estado, continua pela promoção dos direitos humanos da população criminalizada e se consolida com a plena realização da dignidade humana.
Sobre o Autor

Especificação

Características

Tipo de Livro	Livro Físico

Especificações

Sobre o Autor	Juarez Cirino dos Santos É um professor universitário, pesquisador, escritor e advogado brasileiro. É o pioneiro da criminologia crítica no Brasil, um dos mais importantes criminalistas e criminólogos brasileiros de todos os tempos. É, atualmente, o Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal.
Informações Técnicas	Sumário Primeira Parte Teoria da Lei Penal Capítulo 1 Direito Penal Conceito de Direito Penal Objetivos do Direito Penal Objetivos declarados do discurso jurídico oficial Objetivos reais do discurso jurídico crítico 2.1. Direito Penal e desigualdade social 2.2. O bem jurídico na sociedade capitalista: ainda um conceito necessário Capítulo 2 Princípios do Direito Penal Princípio da legalidade Proibição de retroatividade da lei penal Proibição de analogia da lei penal (in malam partem) Proibição do costume como fonte da lei penal Proibição de indeterminação da lei penal Princípio da culpabilidade III. Princípio da lesividade Princípio da proporcionalidade Princípio da humanidade Princípio da responsabilidade penal pessoal Capítulo 3 Validade da Lei Penal A) Validade da Lei Penal no Espaço O critério da territorialidade VI VII Conceito de território Imunidades diplomáticas Navios e aviões públicos e privados Lugar do crime Critério da extraterritorialidade Princípio da proteção Princípio da personalidade Princípio da competência universal III. Extradição Condições de concessão Compromissos do Estado requerente Exclusão da extradição Proibição de extradição dissimulada Um caso histórico B) Validade da lei penal no tempo O critério geral: princípio da legalidade O critério específico: lei penal mais benigna Leis penais em branco Leis penais temporárias e excepcionais Leis processuais penais Lei de execução penal Jurisprudência Capítulo 4 Interpretação da Lei Penal O significado de norma jurídica A interpretação da norma penal Técnicas de interpretação Sujeitos da interpretação Resultados da interpretação Analogia e interpretação 4.1. Igualdade lógica entre interpretação e analogia 4.2. Teorias diferenciadoras 4.3. Analogia proibida e analogia permitida 4.3.1. Analogia a simile 4.3.2. Analogia a maiori ad minus 4.4. Necessidade da analogia III. O silogismo como lógica de subsunção jurídica Fontes da norma penal Segunda Parte Teoria do Fato Punível Capítulo 5 Fato Punível Definições de crime Os Sistemas de fato punível Modelo tripartido de crime Modelo bipartido de crime O modelo de fato punível adotado III. Teoria do tipo Conceito e funções do tipo Desenvolvimento do conceito de tipo Adequação social e exclusão de tipicidade Elementos do tipo legal: elementos objetivos, subjetivos, descritivos e normativos Modalidades de tipos 5.1. Tipos de resultado e de simples atividade 5.2. Tipos simples e compostos 5.3. Tipos de lesão e de perigo 5.4. Tipos instantâneos (ou de estado) e permanentes (ou duráveis) 5.5. Tipos gerais, especiais e de mão própria 5.6. Tipo básico, variações do tipo básico e tipos independentes 5.7. Tipos de ação e de omissão de ação 5.8. Tipos dolosos e imprudentes Capítulo 6 Teoria da Ação Introdução VIII IX Definições do conceito de ação Modelo causal de ação Modelo teleológico de ação 2.1. Conceito 2.2. Estrutura 2.3. O trabalho como novo fundamento teleológico da ação Modelo social de ação Modelo negativo de ação Modelo pessoal de ação Modelo comunicativo de ação III. Funções do conceito de ação Conclusão Capítulo 7 Tipo de injusto doloso Introdução Tipo objetivo Causação do resultado 1.1. Teoria da equivalência das condições 1.1.1. Conceitos centrais 1.1.2. Críticas ao método 1.1.3. Refutação das críticas 1.1.4. O critério na lei penal brasileira 1.2. Teoria da adequação Imputação (objetiva) do resultado 2.1. A ação do autor não cria risco do resultado 2.2. O risco criado pela ação não se realiza no resultado III. Tipo subjetivo Dolo a) Elemento intelectual b) Elemento volitivo 1.1. Espécies de dolo 1.1.1. Dolo direto de 1º grau 1.1.2. Dolo direto de 2º grau 1.1.3. Dolo eventual 1.2. Dolo alternativo 1.3. A dimensão temporal do dolo Erro de tipo 2.1. Erro de tipo e erro de subsunção 2.2. A intensidade de representação das circunstâncias de fato Atribuição subjetiva do resultado em desvios causais a) Desvios causais regulares b) Aberratio ictus c) Troca de dolo d) Dolo geral e) Erro sobre o objeto Elementos subjetivos especiais Capítulo 8 Tipo de Injusto Imprudente Introdução A capacidade individual como critério de definição de imprudência III. O tipo de injusto imprudente O desvalor de ação: lesão do dever de cuidado ou do risco permitido a) O modelo de homem prudente b) O dever de informação sobre riscos e de abstenção de ações perigosas c) A correlação risco/utilidade na avaliação de ações perigosas d) O princípio da confiança O desvalor de resultado: lesão do bem jurídico protegido 2.1. Imputação do resultado ao autor 2.2. Exclusão da imputação do resultado 2.2.1. Fatalidade do resultado 2.2.2. Resultados incomuns 2.2.3. Resultados situados fora da área de proteção do tipo a) A autoexposição a perigo b) A exposição consentida a perigo criado por outrem c) Os perigos situados em área de responsabilidade alheia d) Os danos psíquico/emocionais sobre terceiros e) As outras consequências danosas posteriores 2.2.4. Resultados iguais em condutas conformes ao dever de cuidado ou risco permitido 2.3. A previsibilidade e a previsão do resultado XXI 2.3.1. Imprudência inconsciente 2.3.2. Imprudência consciente Tipo objetivo e tipo subjetivo Crimes qualificados pelo resultado: combinações dolo/imprudência Capítulo 9 Tipo de Injusto de Omissão de Ação Introdução Ação e omissão de ação III. Omissão de ação própria e imprópria A omissão de ação imprópria e o princípio da legalidade A proibição de analogia penal A proibição de indeterminação penal Estrutura dos tipos de omissão de ação O tipo objetivo da omissão própria e imprópria: elementos comuns 1.1. Situação de perigo para o bem jurídico 1.2. Poder concreto de agir 1.3. Omissão da ação mandada O tipo objetivo da omissão de ação imprópria: elementos específicos 2.1. Resultado típico 2.2. Posição de garantidor a) obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância b) assunção da responsabilidade de impedir o resultado c) comportamento anterior criador do risco do resultado O tipo subjetivo da omissão de ação 3.1. Espécies de dolo na omissão de ação 3.2. Objeto do dolo na omissão de ação 3.3. O erro de tipo na omissão de ação Conhecimento do injusto e erro de mandado VII. Tentativa e desistência na omissão de ação VIII. A exigibilidade da ação mandada Capítulo 10 Antijuridicidade e Justificação Teoria da antijuridicidade Introdução 1.1. Antijuridicidade e tipicidade 1.2. Antijuridicidade e injusto 1.3. Antijuridicidade e vitimologia 1.4. Unidade e áreas neutras do Direito Fundamento das justificações Conhecimento e erro nas justificações Efeito das justificações Justificações A) Legítima defesa Situação justificante Ação justificada 2.1. Elementos subjetivos da ação de defesa 2.2. Elementos objetivos da ação de defesa 2.3. A permissibilidade da legítima defesa Particularidades a) Legítima defesa de outrem b) Extensão da justificação c) Excesso de legítima defesa B) Estado de necessidade Situação justificante Ação justificada 2.1. Elementos subjetivos da ação necessária 2.2. Elementos objetivos e normativos da ação necessária 2.2.1. O critério do bem jurídico 2.2.2. O critério da pena 2.2.3. O critério das relações autor/vítima 2.2.4. O conflito da vida contra vida 2.2.5. Cláusula de razoabilidade Posições especiais de dever 3.1. Dever jurídico de proteção à comunidade 3.2. Dever jurídico fundado na produção do perigo 3.3. Deveres jurídicos da posição de garante 3.4. Dever jurídico de suportar perigos somente evitáveis com danos desproporcionais a terceiros 3.5. Limites do dever jurídico ligado às posições especiais de dever xii xiii C) Estrito cumprimento de dever legal Situação justificante Ação justificada 2.1. Ruptura dos limites do dever na aplicação da lei 2.2. Cumprimento de ordens antijurídicas Elementos subjetivos do estrito cumprimento de dever legal D) Exercício regular de direito Situações justificantes 1.1. Atuação pro magistratu 1.2. Direito de castigo Ação justificada Elementos subjetivos no exercício regular de direito E) Consentimento do titular do bem jurídico Consentimento real 1.1. Objeto do consentimento a) liberdade, sexualidade e propriedade b) corpo humando: saúde e integridade 1.2. Remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano (Lei 9.434/97) 1.3. Capacidade e defeito de consentimento 1.4. Manifestação do consentimento Consentimento presumido O problema da eutanásia 3.1. Vontade real e presumida de morrer 3.2. Ajuda ativa e ajuda passiva do autor 3.2.1. Os deveres do médico 3.2.2. Os direitos do paciente 3.2.3. Princípios da lex artis médica F) Justificação nos tipos de imprudência A legítima defesa O estado de necessidade O consentimento do titular do bem jurídico Capítulo 11 Culpabilidade e Exculpação Conceito de culpabilidade Desenvolvimento do conceito de culpabilidade 1.1. Conceito psicológico de culpabilidade 1.2. Conceito normativo de culpabilidade 1.2.1. Culpabilidade e reprovação 1.2.2. Inexigibilidade e exculpação 1.2.3. Conceito normativo de culpabilidade Definições materiais do conceito normativo de culpabilidade O princípio da alteridade como base da responsabilidade social Estrutura do conceito de culpabilidade Capacidade de culpabilidade 1.1. Incapacidade de culpabilidade 1.2. Capacidade relativa de culpabilidade 1.3. Problemas político-criminais especiais 1.3.1. Emoção e paixão 1.3.2. Actio libera in causa Conhecimento do injusto e erro de proibição 2.1. Conhecimento do injusto 2.1.1. Teorias sobre conhecimento do injusto e erro de proibição 2.1.2. Objeto da consciência do injusto 2.1.3. Divisibilidade e formas de conhecimento do injusto 2.1.4. Dúvida sobre a proibição 2.2. Consequências legais do erro de proibição 2.3. Natureza evitável ou inevitável do erro de proibição 2.4. Meios de conhecimento do injusto 2.5. Erro de proibição na lei penal brasileira 2.6. Espécies de erro de proibição na lei penal brasileira Exigibilidade de comportamento diverso 3.1. Normalidade das circunstâncias e exigibilidade jurídica 3.2. A inexigibilidade como fundamento geral de exculpação 3.3. As situações de exculpação 3.3.1. Situações de exculpação legais a) Coação irresistível b) Obediência hierárquica c) Excesso de legítima defesa real por defeito emocional Excesso consciente e inconsciente Excesso intensivo e extensivo d) Excesso de legítima defesa putativa por defeito emocional xiv xv 3.3.2. Situações de exculpação supralegais a) Fato de consciência b) Provocação da situação de legítima defesa c) Desobediência civil d) Conflito de deveres Capítulo 12 Outras Condições de Punibilidade Introdução Condições objetivas de punibilidade III. Fundamentos excludentes de pena Capítulo 13 Autoria e Participação Introdução Conceito de autor Teoria unitária de autor Conceito restritivo de autor Teoria subjetiva de autor Teoria do domínio do fato III. Formas de autoria Autoria direta Autoria mediata 2.1. Hipóteses de autoria mediata 2.2. Problemas especiais 2.2.1. Erro 2.2.2. Excesso 2.2.3. Tentativa 2.2.4. Omissão de ação Autoria coletiva (ou coautoria) 3.1. Decisão comum para o fato 3.2. Realização comum do fato 3.3. Distribuição da responsabilidade penal 3.3.1. Responsabilidade pelo excesso 3.3.2. Tentativa na coautoria 3.3.3. Coautoria por omissão de ação 3.3.4. Coautoria em tipos especiais próprios Participação como contribuição acessória dolosa em fato principal doloso de outrem Instigação 1.1. O dolo do instigador e a decisão do autor 1.2. O dolo do instigador e o fato do autor 1.3. Erro de tipo e erro de tipo permissivo Cumplicidade 2.1. Natureza da ajuda material 2.2. O dolo do cúmplice e o fato principal Concorrência de formas de participação Participação necessária Tentativa de participação Comunicabilidade das circunstâncias ou condições pessoais Capítulo 14 Tentativa e Consumação Introdução Teorias da tentativa Teorias objetivas 1.1. Teoria objetiva formal 1.2. Teoria objetiva material Teoria subjetiva Teoria objetivo-subjetiva (ou objetiva individual) O tipo de tentativa Consumação formal e material Objeto da tentativa Fundamento da punibilidade da tentativa Tentativa inidônea Delito de alucinação III. Desistência da tentativa Teorias sobre desistência da tentativa Tentativa inacabada e acabada Estrutura da desistência da tentativa 3.1. Desistência voluntária 3.2. Arrependimento eficaz Tentativa falha xvi xvii Extensão dos efeitos da desistência da tentativa A desistência da tentativa no concurso de pessoas 6.1. Participação 6.2. Coautoria Arrependimento posterior Capítulo 15 Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis Introdução Unidade e pluralidade de ações típicas III. Pluralidade material de fatos puníveis Pluralidade formal de resultados típicos Unidade continuada de fatos típicos A disciplina legal O paradigma objetivo/subjetivo do crime continuado Unidade se injusto e unidade de pena A pena de multa na pluralidade de fatos puníveis VII. Limite das penas privativas de liberdade VIII. Pluralidade aparente de leis Especialidade Subsidiariedade Consunção Antefato e pós-fato copunidos Terceira Parte Teoria da Pena Capítulo 16 Política Criminal e Direito Penal O discurso oficial da teoria jurídica da pena A pena como retribuição de culpabilidade A pena como prevenção especial A pena como prevenção geral As teorias unificadas: a pena como retribuição e prevenção O discurso crítico da teoria criminológica da pena A) A crítica negativa/agnóstica da pena criminal B) A crítica materialista/dialética da pena criminal A pena como retribuição equivalente do crime A prevenção especial como garantia das relações sociais 2.1. Prevenção especial negativa 2.2. Prevenção especial positiva A prevenção geral como afirmação da ideologia dominante Conclusão Capítulo 17 Prisão e Controle Social Introdução A relação cárcere/fábrica III. A origem da penitenciária O modelo filadelfiano de penitenciária O modelo auburniano de penitenciária Indústria do encarceramento: atualidade e perspectivas VII. A privatização de presídios no Brasil Capítulo 18 O Sistema Penal Brasileiro A política penal brasileira Sistema dulista alternativo Sistema de medidas repressivas Penas criminais Penas privativas de liberdade 1.1. Regimes de execução 1.1.1. Progressão e regressão de regimes 1.1.2. Espécies de regime a) Regime fechado b) Regime semiaberto c) Regime aberto d) Regime especial para as mulheres 1.2. Direitos e deveres do condenado a) Direitos do condenado b) Deveres do condenado xviii xix c) Trabalho do condenado d) Remição penal 1.3. A disciplina penal 1.3.1. Faltas disciplinares 1.3.2. Sanções disciplinares e RDD a) Advertência verbal e repreensão b) Suspensão ou restrição dos direitos e isolamento celular c) RDD – Regime disciplinar diferenciado 1.4. Individualização da execução: classificação e exame criminológico 1.4.1. Classificação dos condenados 1.4.2. Exame criminológico 1.4.3. Perfil genético 1.5. Detração penal 1.6. Limite das penas privativas de liberdade Penas restritivas de direitos 2.1. Natureza 2.2. Pressupostos de aplicação das penas restritivas de direitos9 2.2.1. Aplicação pela natureza do crime 2.2.2. Aplicação pela duração da pena 2.2.3. Condições limitadoras e excludentes 2.3. Espécies de penas restritivas de direitos 2.3.1. Prestação pecuniária 2.3.2. Perda de bens e valores 2.3.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 2.3.4. Interdição temporária de direitos 2.3.5. Limitação de fim de semana Pena de multa 3.1. Cominação da pena de multa 3.2. Aplicação da pena de multa a) A quantidade de dias-multa b) O valor do dia-multa 3.3. Execução da pena de multa Conversibilidade executiva das penas criminais Cominação das penas criminais 5.1. Regras de cominação 5.2. Cominação das penas de multa Capítulo 19 Aplicação das Penas Criminais A sentença criminal A sentença criminal absolutória A sentença criminal condenatória O método legal de aplicação da pena Definição da pena-base: circunstâncias judiciais (1a fase) 1.1. Elementos do agente a) Culpabilidade b) Antecedentes c) Conduta social d) Personalidade e) Motivos 1.2. Elementos do fato a) Circunstâncias b) Consequências 1.3. Contribuição da vítima Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas (2a fase) 2.1. Circunstâncias agravantes a) Reincidência b) Motivo fútil ou torpe c) Facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime d) Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima e) Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum f ) Vitimização de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge g) Abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, na forma da lei específica h) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão i) Vitimização de criança, de maior de 60 anos, de enfermo ou de mulher grávida j) Vítima sob imediata proteção da autoridade l) Ocasião de calamidade pública (incêndio, naufrágio, inundação etc.) ou de desgraça particular da vítima xx xxi m) Embriaguez preordenada 2.2. Circunstâncias agravantes do concurso de pessoas a) Promover, organizar ou dirigir a atividade criminosa coletiva b) Coagir ou induzir à execução material de crime c) Instigar ou determinar ao crime pessoa dependente ou impunível por condição ou qualidade pessoal d) Executar ou participar de crime mediante pagamento ou promessa de recompensa 2.3. Circunstâncias atenuantes a) Agente menor de 21 (data do fato) ou maior de 70 anos (data da sentença) b) Desconhecimento da lei c) Motivo de relevante valor social ou moral d) Ação espontânea, imediata e eficiente, para evitar ou reduzir as consequências do crime, ou reparação do dano antes do julgamento e) Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima f ) Confissão espontânea de autoria de crime perante autoridade g) Influência de multidão em tumulto não provocado 2.4. Circunstâncias atenuantes inominadas 2.5. Concurso de circunstâncias legais 2.6. Limites de agravação e de atenuação da pena Alteradores especiais da pena: causas especiais de aumento ou de diminuição da pena III. Efeitos da condenação Reabilitação Capítulo 20 Substitutivos Penais Teoria dos substitutivos penais Teorias tradicionais 1.1. Explicações humanitárias 1.2. Explicações científicas Teorias críticas 2.1. Superlotação carcerária 2.2. Crise fiscal 2.3. Ampliação do controle social Conclusão Os substitutivos penais da legislação brasileira A) Suspensão condicional da pena Pressupostos específicos Pressuposto geral da suspensão condicional da pena Condições legais de execução Condições judiciais de execução Modificação das condições de execução Formalidades de concessão Revogação Prorrogação do prazo Extinção da pena B) Livramento condicional Espécies de livramento condicional Pressupostos do livramento condicional 2.1. Pressupostos gerais 2.2. Pressupostos específicos Condições de execução Formalidades de concessão Revogação Efeitos da revogação Extinção da pena C) Os substitutivos penais da Lei 9.099/95: a transação penal e a suspensão condicional do processo Transação penal 1.1. Conceito 1.2. Requisitos da transação penal 1.2.1. Requisitos positivos a) pena máxima cominada até 2 anos de privação de liberdade b) crime de ação penal pública 1.2.2. Requisitos negativos a) condenação definitiva do autor a pena privativa de liberdade por crime b) obtenção de igual benefício nos últimos 5 anos pelo acusado c) os antecedentes, a conduta social e a personalidade do autor, além dos motivos e circunstâncias do fato contraindicarem a necessidade e suficiência da medida xxii xxiii d) Rejeição da transação pelo acusado ou defensor 1.3. Consequências jurídicas da transação penal Suspensão condicional do processo 2.1. Conceito 2.2. Pressupostos de concessão a) crimes com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 ano b) ausência de processo criminal ou de condenação por outro crime contra o acusado c) requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena 2.3. Condições de execução 2.4. Revogação 2.5. Extinção da pena Capítulo 21 Medidas de Segurança As vias alternativas do Direito Penal brasileiro Crise das medidas de segurança III. Medidas de segurança na legislação penal brasileira Pressupostos das medidas de segurança 1.1. A realização de fato previsto como crime 1.2. A periculosidade criminal do autor a) a presunção legal de periculosidade criminal b) a determinação judicial de periculosidade criminal Objetivos das medidas de segurança Espécies de medidas de segurança 3.1. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico 3.2. Tratamento ambulatorial Duração das medidas de segurança A verificação de cessação da periculosidade criminal Substituição e conversão das medidas de segurança Prescrição das medidas de segurança Capítulo 22 Ação Penal As limitações democráticas do poder de punir Os princípios constitucionais do processo penal Princípios de formação do processo Princípios da prova processual III. Ação penal Ação penal pública 1.1. Ação penal pública incondicionada 1.2. Ação penal pública condicionada 1.3. Ação penal pública extensiva Ação penal privada 2.1. Ação penal privada subsidiária da ação pública 2.2. Transmissão do direito de queixa 2.3. Extinção do direito de queixa Capítulo 23 Extinção da Punibilidade Morte do agente Anistia, graça e indulto III. Descriminalização do fato Prescrição, decadência e perempção Prescrição 1.1. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença criminal 1.2. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória 1.3. Prescrição conforme os níveis de concretização da pena 1.4. Redução e aumento dos prazos de prescrição 1.5. Prescrição das penas restritivas de direito 1.6. Prescrição da pena de multa 1.7. Prescrição das medidas de segurança 1.8. Causas impeditivas da prescrição 1.9. Causas interruptivas da prescrição 1.10. Prescrição das penas menos graves com as mais graves Decadência Perempção Renúncia e perdão Retratação do agente VII. Perdão judicial VIII. A extinção da punibilidade nos tipos complexos, nos tipos dependentes de outros tipos, nos tipos que pressupõem outros tipos, nos tipos qualificados pelo resultado e nos tipos conexos A extinção da punibilidade no concurso de crimes Anexo Capítulo 24 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Introdução A controvérsia constitucional III. Problemas da responsabilidade penal da pessoa jurídica A pessoa jurídica e o conceito de crime 1.1. A pessoa jurídica e o conceito de tipo de injusto 1.2. A pessoa jurídica e o conceito de culpabilidade 1.3. O modelo francês de responsabilidade penal 1.4. Conclusão sobre a relação pessoa jurídica/crime A pessoa jurídica e o conceito de pena 2.1. Lesão da técnica legislativa da lei penal 2.2. Lesão do princípio da personalidade da pena 2.3. Lesão do princípio da individualização da pena 2.4. Lesão das funções declaradas do discurso oficial da pena 2.5. Conclusão Bibliografia Índice Alfabético Remissivo

Sobre o Autor

Juarez Cirino dos Santos

É um professor universitário, pesquisador, escritor e advogado brasileiro. É o pioneiro da criminologia crítica no Brasil, um dos mais importantes criminalistas e criminólogos brasileiros de todos os tempos. É, atualmente, o Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal.

Informações Técnicas

Sumário

Primeira Parte

Teoria da Lei Penal

Capítulo 1

Direito Penal

Conceito de Direito Penal
Objetivos do Direito Penal
Objetivos declarados do discurso jurídico oficial
Objetivos reais do discurso jurídico crítico
2.1. Direito Penal e desigualdade social

2.2. O bem jurídico na sociedade capitalista: ainda um conceito necessário

Capítulo 2

Princípios do Direito Penal

Princípio da legalidade
Proibição de retroatividade da lei penal
Proibição de analogia da lei penal (in malam partem)
Proibição do costume como fonte da lei penal
Proibição de indeterminação da lei penal
Princípio da culpabilidade
III. Princípio da lesividade

Princípio da proporcionalidade
Princípio da humanidade
Princípio da responsabilidade penal pessoal
Capítulo 3

Validade da Lei Penal

A) Validade da Lei Penal no Espaço
O critério da territorialidade
VI VII

Conceito de território
Imunidades diplomáticas
Navios e aviões públicos e privados
Lugar do crime
Critério da extraterritorialidade
Princípio da proteção
Princípio da personalidade
Princípio da competência universal
III. Extradição

Condições de concessão
Compromissos do Estado requerente
Exclusão da extradição
Proibição de extradição dissimulada
Um caso histórico
B) Validade da lei penal no tempo
O critério geral: princípio da legalidade
O critério específico: lei penal mais benigna
Leis penais em branco
Leis penais temporárias e excepcionais
Leis processuais penais
Lei de execução penal
Jurisprudência
Capítulo 4

Interpretação da Lei Penal

O significado de norma jurídica
A interpretação da norma penal
Técnicas de interpretação
Sujeitos da interpretação
Resultados da interpretação
Analogia e interpretação
4.1. Igualdade lógica entre interpretação e analogia

4.2. Teorias diferenciadoras

4.3. Analogia proibida e analogia permitida

4.3.1. Analogia a simile

4.3.2. Analogia a maiori ad minus

4.4. Necessidade da analogia

III. O silogismo como lógica de subsunção jurídica

Fontes da norma penal
Segunda Parte

Teoria do Fato Punível

Capítulo 5

Fato Punível

Definições de crime
Os Sistemas de fato punível
Modelo tripartido de crime
Modelo bipartido de crime
O modelo de fato punível adotado
III. Teoria do tipo

Conceito e funções do tipo
Desenvolvimento do conceito de tipo
Adequação social e exclusão de tipicidade
Elementos do tipo legal: elementos objetivos, subjetivos, descritivos e normativos
Modalidades de tipos
5.1. Tipos de resultado e de simples atividade

5.2. Tipos simples e compostos

5.3. Tipos de lesão e de perigo

5.4. Tipos instantâneos (ou de estado) e permanentes (ou duráveis)

5.5. Tipos gerais, especiais e de mão própria

5.6. Tipo básico, variações do tipo básico e tipos independentes

5.7. Tipos de ação e de omissão de ação

5.8. Tipos dolosos e imprudentes

Capítulo 6

Teoria da Ação

Introdução
VIII IX

Definições do conceito de ação
Modelo causal de ação
Modelo teleológico de ação
2.1. Conceito

2.2. Estrutura

2.3. O trabalho como novo fundamento teleológico da ação

Modelo social de ação
Modelo negativo de ação
Modelo pessoal de ação
Modelo comunicativo de ação
III. Funções do conceito de ação

Conclusão
Capítulo 7

Tipo de injusto doloso

Introdução
Tipo objetivo
Causação do resultado
1.1. Teoria da equivalência das condições

1.1.1. Conceitos centrais

1.1.2. Críticas ao método

1.1.3. Refutação das críticas

1.1.4. O critério na lei penal brasileira

1.2. Teoria da adequação

Imputação (objetiva) do resultado
2.1. A ação do autor não cria risco do resultado

2.2. O risco criado pela ação não se realiza no resultado

III. Tipo subjetivo

Dolo
a) Elemento intelectual
b) Elemento volitivo
1.1. Espécies de dolo

1.1.1. Dolo direto de 1º grau

1.1.2. Dolo direto de 2º grau

1.1.3. Dolo eventual

1.2. Dolo alternativo

1.3. A dimensão temporal do dolo

Erro de tipo
2.1. Erro de tipo e erro de subsunção

2.2. A intensidade de representação das circunstâncias de fato

Atribuição subjetiva do resultado em desvios causais
a) Desvios causais regulares
b) Aberratio ictus
c) Troca de dolo
d) Dolo geral
e) Erro sobre o objeto
Elementos subjetivos especiais
Capítulo 8

Tipo de Injusto Imprudente

Introdução
A capacidade individual como critério de definição de imprudência
III. O tipo de injusto imprudente

O desvalor de ação: lesão do dever de cuidado ou do risco permitido
a) O modelo de homem prudente
b) O dever de informação sobre riscos e de abstenção de ações perigosas
c) A correlação risco/utilidade na avaliação de ações perigosas
d) O princípio da confiança
O desvalor de resultado: lesão do bem jurídico protegido
2.1. Imputação do resultado ao autor

2.2. Exclusão da imputação do resultado

2.2.1. Fatalidade do resultado

2.2.2. Resultados incomuns

2.2.3. Resultados situados fora da área de proteção do tipo

a) A autoexposição a perigo
b) A exposição consentida a perigo criado por outrem
c) Os perigos situados em área de responsabilidade alheia
d) Os danos psíquico/emocionais sobre terceiros
e) As outras consequências danosas posteriores
2.2.4. Resultados iguais em condutas conformes ao dever de cuidado ou risco permitido

2.3. A previsibilidade e a previsão do resultado

XXI

2.3.1. Imprudência inconsciente

2.3.2. Imprudência consciente

Tipo objetivo e tipo subjetivo
Crimes qualificados pelo resultado: combinações dolo/imprudência
Capítulo 9

Tipo de Injusto de Omissão de Ação

Introdução
Ação e omissão de ação
III. Omissão de ação própria e imprópria

A omissão de ação imprópria e o princípio da legalidade
A proibição de analogia penal
A proibição de indeterminação penal
Estrutura dos tipos de omissão de ação
O tipo objetivo da omissão própria e imprópria: elementos comuns
1.1. Situação de perigo para o bem jurídico

1.2. Poder concreto de agir

1.3. Omissão da ação mandada

O tipo objetivo da omissão de ação imprópria: elementos específicos
2.1. Resultado típico

2.2. Posição de garantidor

a) obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância
b) assunção da responsabilidade de impedir o resultado
c) comportamento anterior criador do risco do resultado
O tipo subjetivo da omissão de ação
3.1. Espécies de dolo na omissão de ação

3.2. Objeto do dolo na omissão de ação

3.3. O erro de tipo na omissão de ação

Conhecimento do injusto e erro de mandado
VII. Tentativa e desistência na omissão de ação

VIII. A exigibilidade da ação mandada

Capítulo 10

Antijuridicidade e Justificação

Teoria da antijuridicidade
Introdução
1.1. Antijuridicidade e tipicidade

1.2. Antijuridicidade e injusto

1.3. Antijuridicidade e vitimologia

1.4. Unidade e áreas neutras do Direito

Fundamento das justificações
Conhecimento e erro nas justificações
Efeito das justificações
Justificações
A) Legítima defesa
Situação justificante
Ação justificada
2.1. Elementos subjetivos da ação de defesa

2.2. Elementos objetivos da ação de defesa

2.3. A permissibilidade da legítima defesa

Particularidades
a) Legítima defesa de outrem
b) Extensão da justificação
c) Excesso de legítima defesa
B) Estado de necessidade
Situação justificante
Ação justificada
2.1. Elementos subjetivos da ação necessária

2.2. Elementos objetivos e normativos da ação necessária

2.2.1. O critério do bem jurídico

2.2.2. O critério da pena

2.2.3. O critério das relações autor/vítima

2.2.4. O conflito da vida contra vida

2.2.5. Cláusula de razoabilidade

Posições especiais de dever
3.1. Dever jurídico de proteção à comunidade

3.2. Dever jurídico fundado na produção do perigo

3.3. Deveres jurídicos da posição de garante

3.4. Dever jurídico de suportar perigos somente evitáveis com danos desproporcionais a terceiros

3.5. Limites do dever jurídico ligado às posições especiais de dever

xii xiii

C) Estrito cumprimento de dever legal
Situação justificante
Ação justificada
2.1. Ruptura dos limites do dever na aplicação da lei

2.2. Cumprimento de ordens antijurídicas

Elementos subjetivos do estrito cumprimento de dever legal
D) Exercício regular de direito
Situações justificantes
1.1. Atuação pro magistratu

1.2. Direito de castigo

Ação justificada
Elementos subjetivos no exercício regular de direito
E) Consentimento do titular do bem jurídico
Consentimento real
1.1. Objeto do consentimento

a) liberdade, sexualidade e propriedade
b) corpo humando: saúde e integridade
1.2. Remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano (Lei 9.434/97)

1.3. Capacidade e defeito de consentimento

1.4. Manifestação do consentimento

Consentimento presumido
O problema da eutanásia
3.1. Vontade real e presumida de morrer

3.2. Ajuda ativa e ajuda passiva do autor

3.2.1. Os deveres do médico

3.2.2. Os direitos do paciente

3.2.3. Princípios da lex artis médica

F) Justificação nos tipos de imprudência
A legítima defesa
O estado de necessidade
O consentimento do titular do bem jurídico
Capítulo 11

Culpabilidade e Exculpação

Conceito de culpabilidade
Desenvolvimento do conceito de culpabilidade
1.1. Conceito psicológico de culpabilidade

1.2. Conceito normativo de culpabilidade

1.2.1. Culpabilidade e reprovação

1.2.2. Inexigibilidade e exculpação

1.2.3. Conceito normativo de culpabilidade

Definições materiais do conceito normativo de culpabilidade
O princípio da alteridade como base da responsabilidade social
Estrutura do conceito de culpabilidade
Capacidade de culpabilidade
1.1. Incapacidade de culpabilidade

1.2. Capacidade relativa de culpabilidade

1.3. Problemas político-criminais especiais

1.3.1. Emoção e paixão

1.3.2. Actio libera in causa

Conhecimento do injusto e erro de proibição
2.1. Conhecimento do injusto

2.1.1. Teorias sobre conhecimento do injusto e erro de proibição

2.1.2. Objeto da consciência do injusto

2.1.3. Divisibilidade e formas de conhecimento do injusto

2.1.4. Dúvida sobre a proibição

2.2. Consequências legais do erro de proibição

2.3. Natureza evitável ou inevitável do erro de proibição

2.4. Meios de conhecimento do injusto

2.5. Erro de proibição na lei penal brasileira

2.6. Espécies de erro de proibição na lei penal brasileira

Exigibilidade de comportamento diverso
3.1. Normalidade das circunstâncias e exigibilidade jurídica

3.2. A inexigibilidade como fundamento geral de exculpação

3.3. As situações de exculpação

3.3.1. Situações de exculpação legais

a) Coação irresistível
b) Obediência hierárquica
c) Excesso de legítima defesa real por defeito emocional
Excesso consciente e inconsciente
Excesso intensivo e extensivo
d) Excesso de legítima defesa putativa por defeito emocional
xiv xv

3.3.2. Situações de exculpação supralegais

a) Fato de consciência
b) Provocação da situação de legítima defesa
c) Desobediência civil
d) Conflito de deveres
Capítulo 12

Outras Condições de Punibilidade

Introdução
Condições objetivas de punibilidade
III. Fundamentos excludentes de pena

Capítulo 13

Autoria e Participação

Introdução
Conceito de autor
Teoria unitária de autor
Conceito restritivo de autor
Teoria subjetiva de autor
Teoria do domínio do fato
III. Formas de autoria

Autoria direta
Autoria mediata
2.1. Hipóteses de autoria mediata

2.2. Problemas especiais

2.2.1. Erro

2.2.2. Excesso

2.2.3. Tentativa

2.2.4. Omissão de ação

Autoria coletiva (ou coautoria)
3.1. Decisão comum para o fato

3.2. Realização comum do fato

3.3. Distribuição da responsabilidade penal

3.3.1. Responsabilidade pelo excesso

3.3.2. Tentativa na coautoria

3.3.3. Coautoria por omissão de ação

3.3.4. Coautoria em tipos especiais próprios

Participação como contribuição acessória dolosa em fato principal doloso de outrem
Instigação
1.1. O dolo do instigador e a decisão do autor

1.2. O dolo do instigador e o fato do autor

1.3. Erro de tipo e erro de tipo permissivo

Cumplicidade
2.1. Natureza da ajuda material

2.2. O dolo do cúmplice e o fato principal

Concorrência de formas de participação
Participação necessária
Tentativa de participação
Comunicabilidade das circunstâncias ou condições pessoais
Capítulo 14

Tentativa e Consumação

Introdução
Teorias da tentativa
Teorias objetivas
1.1. Teoria objetiva formal

1.2. Teoria objetiva material

Teoria subjetiva
Teoria objetivo-subjetiva (ou objetiva individual)
O tipo de tentativa
Consumação formal e material
Objeto da tentativa
Fundamento da punibilidade da tentativa
Tentativa inidônea
Delito de alucinação
III. Desistência da tentativa

Teorias sobre desistência da tentativa
Tentativa inacabada e acabada
Estrutura da desistência da tentativa
3.1. Desistência voluntária

3.2. Arrependimento eficaz

Tentativa falha
xvi xvii

Extensão dos efeitos da desistência da tentativa
A desistência da tentativa no concurso de pessoas
6.1. Participação

6.2. Coautoria

Arrependimento posterior
Capítulo 15

Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis

Introdução
Unidade e pluralidade de ações típicas
III. Pluralidade material de fatos puníveis

Pluralidade formal de resultados típicos
Unidade continuada de fatos típicos
A disciplina legal
O paradigma objetivo/subjetivo do crime continuado
Unidade se injusto e unidade de pena
A pena de multa na pluralidade de fatos puníveis
VII. Limite das penas privativas de liberdade

VIII. Pluralidade aparente de leis

Especialidade
Subsidiariedade
Consunção
Antefato e pós-fato copunidos
Terceira Parte

Teoria da Pena

Capítulo 16

Política Criminal e Direito Penal

O discurso oficial da teoria jurídica da pena
A pena como retribuição de culpabilidade
A pena como prevenção especial
A pena como prevenção geral
As teorias unificadas: a pena como retribuição e prevenção
O discurso crítico da teoria criminológica da pena
A) A crítica negativa/agnóstica da pena criminal
B) A crítica materialista/dialética da pena criminal
A pena como retribuição equivalente do crime
A prevenção especial como garantia das relações sociais
2.1. Prevenção especial negativa

2.2. Prevenção especial positiva

A prevenção geral como afirmação da ideologia dominante
Conclusão
Capítulo 17

Prisão e Controle Social

Introdução
A relação cárcere/fábrica
III. A origem da penitenciária

O modelo filadelfiano de penitenciária
O modelo auburniano de penitenciária
Indústria do encarceramento: atualidade e perspectivas
VII. A privatização de presídios no Brasil

Capítulo 18

O Sistema Penal Brasileiro

A política penal brasileira
Sistema dulista alternativo
Sistema de medidas repressivas
Penas criminais
Penas privativas de liberdade
1.1. Regimes de execução

1.1.1. Progressão e regressão de regimes

1.1.2. Espécies de regime

a) Regime fechado
b) Regime semiaberto
c) Regime aberto
d) Regime especial para as mulheres
1.2. Direitos e deveres do condenado

a) Direitos do condenado
b) Deveres do condenado
xviii xix

c) Trabalho do condenado
d) Remição penal
1.3. A disciplina penal

1.3.1. Faltas disciplinares

1.3.2. Sanções disciplinares e RDD

a) Advertência verbal e repreensão
b) Suspensão ou restrição dos direitos e isolamento celular
c) RDD – Regime disciplinar diferenciado
1.4. Individualização da execução: classificação e exame criminológico

1.4.1. Classificação dos condenados

1.4.2. Exame criminológico

1.4.3. Perfil genético

1.5. Detração penal

1.6. Limite das penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos
2.1. Natureza

2.2. Pressupostos de aplicação das penas restritivas de direitos9

2.2.1. Aplicação pela natureza do crime

2.2.2. Aplicação pela duração da pena

2.2.3. Condições limitadoras e excludentes

2.3. Espécies de penas restritivas de direitos

2.3.1. Prestação pecuniária

2.3.2. Perda de bens e valores

2.3.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

2.3.4. Interdição temporária de direitos

2.3.5. Limitação de fim de semana

Pena de multa
3.1. Cominação da pena de multa

3.2. Aplicação da pena de multa

a) A quantidade de dias-multa
b) O valor do dia-multa
3.3. Execução da pena de multa

Conversibilidade executiva das penas criminais
Cominação das penas criminais
5.1. Regras de cominação

5.2. Cominação das penas de multa

Capítulo 19

Aplicação das Penas Criminais

A sentença criminal
A sentença criminal absolutória
A sentença criminal condenatória
O método legal de aplicação da pena
Definição da pena-base: circunstâncias judiciais (1a fase)
1.1. Elementos do agente

a) Culpabilidade
b) Antecedentes
c) Conduta social
d) Personalidade
e) Motivos
1.2. Elementos do fato

a) Circunstâncias
b) Consequências
1.3. Contribuição da vítima

Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas (2a fase)
2.1. Circunstâncias agravantes

a) Reincidência
b) Motivo fútil ou torpe
c) Facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime
d) Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima
e) Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum
f ) Vitimização de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

g) Abuso de autoridade ou prevalecimento de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, na forma da lei específica

h) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
i) Vitimização de criança, de maior de 60 anos, de enfermo ou de mulher grávida
j) Vítima sob imediata proteção da autoridade
l) Ocasião de calamidade pública (incêndio, naufrágio, inundação etc.) ou de desgraça particular da vítima
xx xxi

m) Embriaguez preordenada
2.2. Circunstâncias agravantes do concurso de pessoas

a) Promover, organizar ou dirigir a atividade criminosa coletiva
b) Coagir ou induzir à execução material de crime
c) Instigar ou determinar ao crime pessoa dependente ou impunível por condição ou qualidade pessoal
d) Executar ou participar de crime mediante pagamento ou promessa de recompensa
2.3. Circunstâncias atenuantes

a) Agente menor de 21 (data do fato) ou maior de 70 anos (data da sentença)
b) Desconhecimento da lei
c) Motivo de relevante valor social ou moral
d) Ação espontânea, imediata e eficiente, para evitar ou reduzir as consequências do crime, ou reparação do dano antes do julgamento
e) Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima
f ) Confissão espontânea de autoria de crime perante autoridade

g) Influência de multidão em tumulto não provocado
2.4. Circunstâncias atenuantes inominadas

2.5. Concurso de circunstâncias legais

2.6. Limites de agravação e de atenuação da pena

Alteradores especiais da pena: causas especiais de aumento ou de diminuição da pena
III. Efeitos da condenação

Reabilitação
Capítulo 20

Substitutivos Penais

Teoria dos substitutivos penais
Teorias tradicionais
1.1. Explicações humanitárias

1.2. Explicações científicas

Teorias críticas
2.1. Superlotação carcerária

2.2. Crise fiscal

2.3. Ampliação do controle social

Conclusão
Os substitutivos penais da legislação brasileira
A) Suspensão condicional da pena
Pressupostos específicos
Pressuposto geral da suspensão condicional da pena
Condições legais de execução
Condições judiciais de execução
Modificação das condições de execução
Formalidades de concessão
Revogação
Prorrogação do prazo
Extinção da pena
B) Livramento condicional
Espécies de livramento condicional
Pressupostos do livramento condicional
2.1. Pressupostos gerais

2.2. Pressupostos específicos

Condições de execução
Formalidades de concessão
Revogação
Efeitos da revogação
Extinção da pena
C) Os substitutivos penais da Lei 9.099/95: a transação penal e a suspensão condicional do processo
Transação penal
1.1. Conceito

1.2. Requisitos da transação penal

1.2.1. Requisitos positivos

a) pena máxima cominada até 2 anos de privação de liberdade
b) crime de ação penal pública
1.2.2. Requisitos negativos

a) condenação definitiva do autor a pena privativa de liberdade por crime
b) obtenção de igual benefício nos últimos 5 anos pelo acusado
c) os antecedentes, a conduta social e a personalidade do autor, além dos motivos e circunstâncias do fato contraindicarem a necessidade e suficiência da medida
xxii xxiii

d) Rejeição da transação pelo acusado ou defensor
1.3. Consequências jurídicas da transação penal

Suspensão condicional do processo
2.1. Conceito

2.2. Pressupostos de concessão

a) crimes com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 ano
b) ausência de processo criminal ou de condenação por outro crime contra o acusado
c) requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
2.3. Condições de execução

2.4. Revogação

2.5. Extinção da pena

Capítulo 21

Medidas de Segurança

As vias alternativas do Direito Penal brasileiro
Crise das medidas de segurança
III. Medidas de segurança na legislação penal brasileira

Pressupostos das medidas de segurança
1.1. A realização de fato previsto como crime

1.2. A periculosidade criminal do autor

a) a presunção legal de periculosidade criminal
b) a determinação judicial de periculosidade criminal
Objetivos das medidas de segurança
Espécies de medidas de segurança
3.1. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

3.2. Tratamento ambulatorial

Duração das medidas de segurança
A verificação de cessação da periculosidade criminal
Substituição e conversão das medidas de segurança
Prescrição das medidas de segurança
Capítulo 22

Ação Penal

As limitações democráticas do poder de punir
Os princípios constitucionais do processo penal
Princípios de formação do processo
Princípios da prova processual
III. Ação penal

Ação penal pública
1.1. Ação penal pública incondicionada

1.2. Ação penal pública condicionada

1.3. Ação penal pública extensiva

Ação penal privada
2.1. Ação penal privada subsidiária da ação pública

2.2. Transmissão do direito de queixa

2.3. Extinção do direito de queixa

Capítulo 23

Extinção da Punibilidade

Morte do agente
Anistia, graça e indulto
III. Descriminalização do fato

Prescrição, decadência e perempção
Prescrição
1.1. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença criminal

1.2. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória

1.3. Prescrição conforme os níveis de concretização da pena

1.4. Redução e aumento dos prazos de prescrição

1.5. Prescrição das penas restritivas de direito

1.6. Prescrição da pena de multa

1.7. Prescrição das medidas de segurança

1.8. Causas impeditivas da prescrição

1.9. Causas interruptivas da prescrição

1.10. Prescrição das penas menos graves com as mais graves

Decadência
Perempção
Renúncia e perdão
Retratação do agente
VII. Perdão judicial

VIII. A extinção da punibilidade nos tipos complexos, nos tipos dependentes de outros tipos, nos tipos que pressupõem outros tipos, nos tipos qualificados pelo resultado e nos tipos conexos

A extinção da punibilidade no concurso de crimes
Anexo

Capítulo 24

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Introdução
A controvérsia constitucional
III. Problemas da responsabilidade penal da pessoa jurídica

A pessoa jurídica e o conceito de crime
1.1. A pessoa jurídica e o conceito de tipo de injusto

1.2. A pessoa jurídica e o conceito de culpabilidade

1.3. O modelo francês de responsabilidade penal

1.4. Conclusão sobre a relação pessoa jurídica/crime

A pessoa jurídica e o conceito de pena
2.1. Lesão da técnica legislativa da lei penal

2.2. Lesão do princípio da personalidade da pena

2.3. Lesão do princípio da individualização da pena

2.4. Lesão das funções declaradas do discurso oficial da pena

2.5. Conclusão

Bibliografia

Índice Alfabético Remissivo

Informações Técnicas

Nº de páginas:	733
Origem:	Nacional
Editora:	Empório do Direito Editora
Idioma:	Português
Edição:	7ª Edição
Ano:	2018
ISBN:	9788594770202
Encadernação:	Brochura
Autor:	Juarez Cirino dos Santos

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